TJPA 0801651-77.2022.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A não aplicação da redução de pena, na terceira fase, em razão do da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n.…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRÁTICA CRIMINOSA QUE ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – 01) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃ…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES. REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADAS DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E PARTICIPAÇÃO…