TJPA 0015509-24.2016.8.14.0008
PENALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0015509-24.2016.8.14.0008 ORIGEM: COMARCA DE BARCARENA – PA APELANTE: ANA CASSIA BELO MOURA DEFENSOR PÚBLICO: JULIA ANDREA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPO PENAL EQUIPARADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0019362-47.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (art. 121 c/c art. 14, II, ambos do CP). REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE VETORES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. REDUÇÃO DE PENA-BASE. IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PRO…
TJPA 0032231-35.2013.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL. ESTATURA MÍNIMA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO AP…
TJPA 0004366-05.2020.8.14.0006
PROCESSO ApCrim N.º 0004366-05.2020.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: LEANDRO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA OAB/PA 8.269 APELADO: MINISTÉR…
TJPA 0127838-96.2015.8.14.0045
PROCESSO Nº 0127838-96.2015.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): EUDES APARECIDO XAVIER DE GODOY RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO…