TJPA 0001165-05.2009.8.14.0066
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESSE ÓRGÃO. TEMA 847 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- A hipótese dos autos versa sobre o acerto ou não da decisão singular que determinou a nomeação de Defensor Público para atuar na Comarca de Uruará, visando garantir a continuidade e qualidade das funções atinentes à…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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