TJPA 0002561-26.2019.8.14.0079
PENALPROCESSO Nº 0002561-26.2019.8.14.0079 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Breves APELANTE: Evandro Nunes de Freitas ADVOGADO(A): Milene Serrat Brito dos Santos Marinho APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA REANÁLISE DA PENA BASE, PARA QUE ESTA SEJA DOSADA NO MÍNIMO…
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