TJPA 0057686-31.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de primeiro grau, a qual condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Pará,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. O Laud…
TJPA 0000579-61.2011.8.14.0077
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. 1 – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DECISÃ…
TJPA 0000281-89.2017.8.14.0067
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVAS INDICIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A submissão do réu a Júri Popular pressupõe indícios de prova da autoria, sendo que es…
TJPA 0000923-52.2020.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA…