TJPA 0000042-58.2018.8.14.0097
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DO APELANTE REFERENTE AO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 PARA A DO ARTIGO 28 DO MESMO REGRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E…
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