TJPA 0800350-60.2022.8.14.0052
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Preliminar de nulidade processual, posto que a defesa não foi devidamente intimada da sentença condenatória. Não há como prosperar referido pleito, pois constata-se…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0815241-77.2024.8.14.0000
Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, c/c art. 226, inciso ii, do código penal). Alegação de contrariedade ao texto da lei e ausência de provas. Não configuração.…
TJPA 0810221-08.2024.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO ESGOTOU A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO OCORRER E…
TJPA 0805810-77.2024.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PARA RESGUARDO DA APELANTE. PROCEDENTE. Nos termos do artigo 22, inciso II…
TJPA 0800140-89.2024.8.14.0035
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Abordagem por segurança privada. Provas lícitas. Tráfico privilegiado. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. i. caso em…