TJPA 0817913-33.2021.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0817913-33.2021.8.14.0301 APELANTE: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATA RIBEIRO DE SOUZA NOBRE - PA57-A APELADO: ECOAROMAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A, REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A DESEMBARGADOR…
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TJPA 0000607-57.2013.8.14.0045
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO TRIENAL. PENA CONCRETA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame Tra…
TJPA 0802797-71.2024.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TÍPICA DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0802517-25.2022.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I…