TJPA 0800915-63.2023.8.14.0060

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, manteve a extinção de Ação de Busca e Apreensão, sem resolução de mérito, com base na ausência de citação válida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Na origem, o processo foi extinto sob o…