TJPA 0800471-47.2019.8.14.0035
CONSUMIDOR2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800471-47.2019.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS / PA (VARA ÚNICA). APELANTES: M.C. NAVEGAÇÕES LTDA, MIGUEL AUGUSTO GOMES NETO, CARLA CAROLINE PRINTES BOTELHO E ANTÔNIO CARLOS MILEO GOMES ADVOGADO: KARINA ALMEIDA WIEGERT (OAB/PA nº. 20.762) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADA: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR (OAB/PA nº. 11.325) RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA QUE ESTIPULOU VALOR DE BEM…
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TJPA 0800677-96.2021.8.14.0130
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA De ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDA…