TJPA 0815516-71.2022.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Brasilseg Companhia de Seguros contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento complementar de indenização…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. AOS TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO SE RECONHECE APENAS O DIREIT…
TJPA 0027655-96.2013.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO…
TJPA 0808992-52.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUSPENDER O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – D…
TJPA 0812095-33.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A PARTE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS. PORÉM, CABE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, DE ACORDO COM A SUMULA 323 D…