TJPA 0813147-37.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Declaração de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com danos morais. Regularidade da contratação. Inexistência de danos morais. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de cartão de crédito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, ASSIM COMO PELO POLICIAL…
TJPA 0008932-73.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. DEPOIMENTO COESO PRESTADO PELA VÍTIMA E TESTEMUNH…
TJPA 0807423-45.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFEREN…
TJPA 0800765-58.2020.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTE À AJUDA DE CUSTO DO PROGRAMA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO BENEFÍCIO À PACIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PAS…