TJPA 0800765-58.2020.8.14.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTE À AJUDA DE CUSTO DO PROGRAMA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO BENEFÍCIO À PACIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA INTERESSADA. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA 55/1999. TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DEVIDOS. DIREITO SOCIAL. OMISSÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800107-80.2023.8.14.0085
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA DO PROPRIET…
TJPA 0000571-77.2010.8.14.0123
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE…
TJPA 0860653-74.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 3…
TJPA 0813269-47.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE E POSTE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO DEVER D…