TJPA 0807423-45.2022.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 905). PRECEDENTES DESTA E. CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0058826-08.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 608 E TEMA Nº 1.189/STF. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Juízo de retratação determina…
TJPA 0007816-22.2018.8.14.0039
EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIEN…
TJPA 0800544-88.2021.8.14.0054
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROC…