TJPA 0812923-24.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo de instrumento contra despacho que determinou emenda à inicial em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se há contradição no acórdão embargado e se a decisão recorrida…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812149-28.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL BENE…
TJPA 0800190-53.2020.8.14.0004
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO PONTUAL DAS ALEGAÇÕES DELINEADAS NO RECURSO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ…
TJPA 0813039-05.2021.8.14.0301
PROCESSO N°: 0813039-05.2021.8.14.0301² APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAIMUNDO EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
TJPA 0801969-17.2020.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1…