TJPA 0800052-34.2021.8.14.0107
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIA JUSTIFICADA POR FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE E INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS SOBRE O LOCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ré condenada à pena de 01 ano e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0001404-53.2011.8.14.0061
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA L…
TJPA 0800358-23.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em qu…
TJPA 0005822-26.2018.8.14.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUN…