TJPA 0690675-07.2016.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS-PASEP. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. ART. 1040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 1.150. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso especial advindo do improvimento do recurso de apelação cível que manteve o…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0806665-65.2024.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGANTE: BANCO DO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I E V, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido…
TJPA 0806794-21.2021.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Decla…
TJPA 0818943-31.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. IDOSOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CO…