TJPA 0818943-31.2024.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. IDOSOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, nos autos de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará, determinando a suspensão da oferta e contratação de…
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