TJPA 0001244-73.2014.8.14.0109
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRESENTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADO ERRO DE TIPO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. PRETENSÃO INFUNDADA. Confirmado nos autos a autoria do crime em questão. demonstrada a existência de provas seguras quanto a autoria do crime de tráfico de drogas. depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos…
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agravo interno. decisão recorrida não conheceu da apelação interposta pela equatorial ante a ilegitimidade ativa. arguição de legitimidade (terceiro prejudicado e litisconsorte passivo necessário). manutenção da decisão…
TJPA 0800797-76.2022.8.14.0075
Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto as determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno conhecido e não pr…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…