TJPA 0808328-50.2022.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Necessidade de dilação probatória. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a construção de muro em área supostamente localizada em área de preservação permanente. O agravante alega que a construção do muro causaria dano ambiental e que a decisão agravada foi proferida sem a devida…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0004690-94.2018.8.14.0125
APELAÇÃO PENAL – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER DE TRÊS VÍTIMAS, TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, §2°, II (QUATRO VEZES) C/C 211 (TRÊS) VEZES, AMBOS DO CP – PENA DE 107,5 (CENTO E…
TJPA 0007133-57.2019.8.14.0133
APELAÇÕES PENAIS – roubo majorado pelo concurso de pessoas – artigo 157, §2º, II, do Código Penal. PLEITOS COMUNS A AMBOS OS APELANTES. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIDO. Inadequação da via eleita, pois…
TJPA 0806779-17.2020.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – omissão quanto AOS juros incidentes na “conversão contratual” – feito chamado à ordem para conceder efeitos infringetes e reformar a decisão de “conversão contratual” – determin…