TJPA 0800609-70.2020.8.14.0005
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Altamira/PA contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004185-21.2019.8.14.0044
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NTEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM PLANILHA DISCRIMINADA. AUSÊNC…
TJPA 0849392-44.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTEN…
TJPA 0808820-12.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR FUNDADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 18, INCISO XXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. EV…
TJPA 0801509-92.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE RESPOSTAS E RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIA…