TJPA 0827880-39.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA APÓS QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência em ação anulatória de débito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. 2. A sociedade empresária, após reconhecer…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001235-98.2015.8.14.0005
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO (CNR). APLICAÇÃO DO IRDR N. 0801251-63.2017.8.14.000 DEST…
TJPA 0803134-11.2018.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803134-11.2018.8.14.0000…
TJPA 0008677-71.2019.8.14.0039
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. I…
TJPA 0003965-96.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE…