TJPA 0806734-76.2021.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, aplicando-lhe a pena de 01…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO APTO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. NECESSIDADE DE SUSPENDER O CURSO DE FORMAÇÃO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LIMINAR OBJETIVANDO GARANTI…
TJPA 0801563-86.2020.8.14.0015
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO CPC. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto con…
TJPA 0002771-43.2018.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DO RÉU. CONTROLE DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. D…