TJPA 0001364-62.2019.8.14.0038
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de decisão que desclassificou a conduta do réu do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TJPA 0016488-84.2016.8.14.0040
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os…
TJPA 0822912-29.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECONHECIDA. TERMO DE GARANTIA. ENTENDIMENTO DO STJ. INICIO DO PRAZO. EFETIVA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO A QUO DESACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROV…
TJPA 0800234-88.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL. NÃO COMUNICABILIDADE AS AUTORIDADES. IPTU. APÓLICE. SEGURADORA RESPONDE. SENTENÇA DE 1 GRAU EM CONSONÂNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EXTINTA. RE…