TJPA 0808589-89.2022.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária, ao reconhecer a prescrição do direito do autor ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão de auxílio-acidente. 2. O autor sofreu acidente de trabalho em 18/09/2010, tendo recebido auxílio-doença até 03/03/2011, quando o benefício foi cessado…
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR TORNA-SE INCONTROVERSO. SE O VALOR APURADO É ACEITO, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA…
TJPA 0802944-25.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0806554-06.2018.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.…
TJPA 0004083-63.2013.8.14.0026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL REQUERIDO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso e…