TJPA 0842362-84.2023.8.14.0301
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0842362-84.2023.8.14.0301 APELANTE: MANOEL CAROLINO BRITO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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TJPA 0801891-26.2023.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0801891-26.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: KENIA SOARES DA COSTA.…
TJPA 0000322-40.2008.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CERTO E MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC…
TJPA 0008418-57.2014.8.14.0005
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. COBRAN…