TJPA 0000322-40.2008.8.14.0045
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CERTO E MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por advogados constituídos pelo embargante, nos autos de Embargos à Execução opostos em face de Banco do Brasil S/A, contra capítulo da sentença que, após reconhecer a prescrição intercorrente na…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802328-29.2025.8.14.0000AGRAVANTE: CASA DOS PARAFUSOS LTDAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DESEMBARGADORA…