TJPA 0814752-40.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. LIMITES DA ATUAÇÃO CORRECIONAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso administrativo interposto por Tanus Jorge Mady e Vicente Paulo Terenço Lima nos autos do Processo PJe Cor nº 0002359-90.2024.2.00.0814, contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Pará que determinou o arquivamento do pedido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810620-76.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VOLTADA PARA A SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE EVENTUAL PROTESTO DAS CDA'S QUE INSTRUMENTALIZAM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS BEM COMO QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O…
TJPA 0001683-86.2015.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSP…
TJPA 0000776-13.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. ART.…
TJPA 0125101-42.2007.8.14.0097
Processo n° 0125101-42.2007.8.14.0097 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: CÉLIO LUIS ROSÁRIO DE SOUSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: 121, §2º, INCISO II E IV C/C ART. 29, AMBOS DO…