TJPA 0049018-45.2015.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (GDI). OBSCURIDADE QUANTO AO DISPOSITIVO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença de improcedência, reconhecendo o direito dos autores à Gratificação de Desempenho Institucional (GDI), mas sem especificar os critérios de sua concessão. II.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0824010-40.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSI…
TJPA 0800513-26.2024.8.14.0034
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E LC Nº 173/2020. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sen…
TJPA 0183304-49.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MON…