TJPA 0800513-26.2024.8.14.0034
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E LC Nº 173/2020. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para condenar o ente público ao pagamento de diferenças salariais retroativas. O direito à progressão funcional por antiguidade foi garantido pelas Leis Municipais nº 53/2005 e nº 194/2011. A sentença determinou…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. NULIDADE DO ATO INSTRUTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉR…
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PROCESSO Nº: 0003857-94.2008.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: M M AUTO POSTO LTDA (Advogados:…