TJPA 0183304-49.2016.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, para anular sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Reparação de Danos Morais, sob fundamento de abandono da…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE TERAPIAS (MÉTODO ABA). TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO…
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EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. TEMA 452 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVAÇÃO CONTRATUAL INE…