TJPA 0005827-20.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra decisão monocrática que manteve a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão da extinção da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008997-60.2018.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0008997-60.2018.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescen…
TJPA 0839438-37.2022.8.14.0301
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-208. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA.ÚLTIMA FASE DO CERTAME. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DE APENAS UMA CERTIDÃO DE ANETECEDE…
TJPA 0811170-37.2021.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PERMANENTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 699 STJ. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA. PRETENSÃO AO REEXAME DE M…
TJPA 0810354-26.2019.8.14.0000
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.…