TJPA 0007604-69.2016.8.14.0039
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO A SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O direito à saúde está previsto na Constituição da República e é considerado um direito público subjetivo, indisponível e um bem inviolável que requer proteção de forma absoluta e universal. Além disso, é uma decorrência indissociável do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000255-87.2011.8.14.0104
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO SEM JUSTO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. USUCAPIÃO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0820133-29.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR – OAB/PA 7.829; RICARDO AUGUSTO MINAS DA…
TJPA 0817609-59.2024.8.14.0000
PROCESSO HCCrim Nº 0817609-59.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0802997-88.2024.8.14.0074 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: BRENO DA SILVA OLIVEIRA IMPETRAN…