TJPA 0807007-43.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ADEQUADA A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. APENADO QUE EMPREENDEU FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO FECHADO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIA LEGAL NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A teor do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como…