TJPA 0011969-34.2018.8.14.0028

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 147 DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 – INVIABILIDADE – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE AO TIPO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 – EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PENA COGENTE QUE INTEGRA O TIPO PENAL – READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE…