TJPA 0836890-10.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR OCASIÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇAO NO QUE CONCERNE À REFERIDA VERBA AQUANDO DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DO APELANTE/AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO APELANTE/RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a ação intentada, postulou o autor a anulação dos débitos tributários…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006023-74.2020.8.14.0040
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO,…
TJPA 0808108-81.2024.8.14.0000
Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Substituição tributária do ICMS. Inexistência de ato coator. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Recurso conhecido e provido. I. Caso…
TJPA 0004067-91.2018.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM E…
TJPA 0012364-63.2013.8.14.0040
3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº.: 0012364-63.2013.8.14.0040 ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON LUIS LIMA DA SILVA EMBARGADO: JOAS RIBEIRO D…