TJPA 0008939-84.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO MARÍTIMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 1035 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS CONTÊINERES NA FORMA AVENÇADA. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO FRETE. VERBA INADIMPLIDA. RECURSO…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Vacinação H1N1. Óbito. Ausência de médico e equipamentos essenciais ao socorro da p…
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Ementa: Direito civil e administrativo. Apelações cíveis. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Indenização por danos morais. Exposição indevida de imagens de paciente em hospital público. Responsabilidade objetiva. Quantum i…
TJPA 0867156-48.2018.8.14.0301
Direito Administrativo. Apelação cível. Prisão indevida. Erro de indentificação durante investigação policial. Dano moral configurado. Necessidade de minoração do valor indenizatório Apelação Conhecida e Provida. I. Caso…
TJPA 0017637-94.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…