TJPA 0800566-74.2018.8.14.0015
CIVILEmenta: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Vacinação H1N1. Óbito. Ausência de médico e equipamentos essenciais ao socorro da paciente. Falha específica do serviço público. Dano moral e nexo de causalidade comprovados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de óbito atribuído,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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