TJPA 0867156-48.2018.8.14.0301
CIVILDireito Administrativo. Apelação cível. Prisão indevida. Erro de indentificação durante investigação policial. Dano moral configurado. Necessidade de minoração do valor indenizatório Apelação Conhecida e Provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra BRENO HENRIQUE TAVARES MARTINS, diante da sentença que julgou procedente a Indenização por Danos Morais, arbitrando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), limitando-se a impugnar o montante…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE DÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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