TJPA 0017637-94.2019.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCR…
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PROCESSO Nº 0814401-15.2022.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: LEONARDO FILETO CESAR CARVALHO ADVOGADO: IGOR EDU…
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TJPA 0801616-38.2019.8.14.0133
PROCESSO Nº : 0801616-38.2019.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA-PARÁ ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE…