TJPA 0000261-50.2010.8.14.0130
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA, TIRANDO SEU SUSTENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabida a desclassificação do delito de tráfico (art. 33, caput, da Lei de Drogas) para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei de Drogas),…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAD…
TJPA 0098034-50.2015.8.14.0056
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CONCLUSÃO DE NOVA ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. 1. O recorrente pretende o pagamento da gratificação de t…
TJPA 0027862-76.2019.8.14.0401
: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). AUMENTO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0805199-03.2023.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805199-03.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADA: BRUNA…