TJPA 0856802-56.2021.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. USUÁRIA COM QUADRO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO EM RAZÃO DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. APESAR DE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DISPOR QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É, EM REGRA, DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, TAL PREVISÃO NÃO SE APLICA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008501-34.2019.8.14.0026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA…
TJPA 0829377-25.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA…
TJPA 0804769-70.2022.8.14.0005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0803872-05.2021.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO. DETRAÇÃO PENAL.…