TJPA 0804769-70.2022.8.14.0005
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por produtor rural contra decisão monocrática que reformou sentença concessiva de mandado de segurança preventivo, visando afastar a incidência de ICMS sobre transferência interestadual de bovinos, maquinários e utensílios entre propriedades rurais de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800403-20.2025.8.14.0025
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAP…
TJPA 0801046-57.2024.8.14.0107
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0809392-90.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0809392-90.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA( VARA ÚNICA) AGRAVANTE : MULTIPLIX MULTISSETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO E…
TJPA 0825182-17.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0825182-17.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: DIOSES MOREIRA LIMA (advogada Gabriela Moura) AGRAVADA: A J…