TJPA 0003608-36.2012.8.14.0061
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0009579-70.2012.8.14.0006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO APÓS PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - CORREÇÃO PARA O VALOR…
TJPA 0005825-32.2018.8.14.1875
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CABIMENTO. IMPORTE FIXADO OB…
TJPA 0814124-85.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. O r…
TJPA 0008164-39.2018.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. PLEITO INÓCUO. ABOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. OFENS…