TJPA 0003335-82.2014.8.14.0030
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA AÇÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS. HOMOLOGAÇÃO. CONTROVERSIA QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA PARCELA. DESCABIMENTO, DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PELO FATO DE QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS NÃO FORAM OBJETO DE CONSENSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISAO UNÂNIME. Acórdão Vistos, etc. Acordam os…
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TJPA 0806682-39.2021.8.14.0000
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EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. LUCROS CESSANTES. REQUERIMENTO ATÉ A DATA DO HABITE-SE. CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. CONDENAÇÃO ALÉM DOS LIMITES REQUERIDOS NA LIDE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CLÁUSULA PE…
TJPA 0066233-18.2015.8.14.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sente…