TJPA 0015730-22.2017.8.14.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MÉRITO – COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – INVALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO NA LAVRATURA DO TOI – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – PATAMAR…
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Direito Administrativo. Ação de indenização. Alegação de desapropriação indireta. Improcedência. Ausência de comprovação da propriedade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta por Francisca…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. RECURS…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.795/1999. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost…