TJPA 0801263-96.2021.8.14.0013
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.795/1999. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Capanema contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidora municipal para implantação e pagamento da gratificação por curso superior, prevista no art. 28 da Lei Municipal nº 5.795/1999, incluindo valores retroativos desde 2016,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0037718-20.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037718-20.2012.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LUCCA DARWICH MENDES - OAB/PA 22040 e ARTHUR LAÉRCIO HOMCI - OAB/PA 14946 APELADA: MARIA DA SILVA PONTE ADVOG…
TJPA 0008862-36.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N.0008862-36.2018.8.14.0107 APELANTE: JOSE PEREIRA SILVA ADVOGADO:THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO C…
TJPA 0004256-28.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004256-28.2019.8.14…
TJPA 0801849-86.2021.8.14.0061
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMP…