TJPA 0816205-18.2022.8.14.0040
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. SENTENÇA AÇODADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO…
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TJPA 0819762-65.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N…
TJPA 0810265-95.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ARGU…
TJPA 0000800-07.2009.8.14.0015
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM PODERES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno in…