Decisão · TJPA

TJPA 0810265-95.2022.8.14.0000

Rel. Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-07-21
CIVIL
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA COM BASE NA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO. INSUBSISTÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS INDIVIDUAIS E PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.…

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