TJPA 0819762-65.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a liminar que autorizou a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0469686-61.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FECHAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCI…
TJPA 0877965-97.2018.8.14.0301
PROCESSO Nº 0877965-97.2018.8.14.0301 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Apelado: ESTADO DO PARÁ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC…
TJPA 0000893-77.2012.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. M…